CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
+ de 6.035 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
6021 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, salvo quando houver ampliação do prazo recursal. Na hipótese, dez dias, por ser Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6022 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6023 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6024 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6025 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égidedo CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6026 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de sua ampliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6027 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6028 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 28/03/2016 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/03/2016 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 02/05/2016, quando já escoado o prazo legal, mesmo contado em dobro (CPC/2015, art. 183), conforme certificado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6029 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias úteis. Intempestividade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6030 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão impugnado ocorreu no dia 29 de março de 2016. Por sua vez, os embargos de declaração foram apresentados no dia 02 de maio de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote