(DOC. VP 166.2993.0001.7800)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). Agravo regimental não conhecido.»

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