(DOC. VP 164.9122.5000.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão impugnado ocorreu no dia 29 de março de 2016. Por sua vez, os embargos de declaração foram apresentados no dia 02 de maio de 2016. 2. O recorrente opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de dez dias conferido pelo art. 1.023 c/c o CPC/2015, art. 183, ambos, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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