(DOC. VP 166.4963.5003.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de sua ampliação. 2. No caso concreto, os embargos foram opostos após o transcurso desse prazo, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote