CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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5981 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Contagem do prazo recursal em ações penais em dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Agravo improvido.
«1. Nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). ... ()
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5982 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade.
«1. O agravo regimental contra decisão proferida monocraticamente por relator, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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5983 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 24/03/2017 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/03/2017 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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5984 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos, que não observaram o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ... ()
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5985 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 07/03/2017, terça-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 08/03/2017, quarta-feira, e o presente recurso foi interposto em 04/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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5986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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5987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
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5988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Embargos não conhecidos. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa imposta.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5989 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade.
«1. O agravo regimental contra decisão proferida monocraticamente por relator, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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5990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para interposição é de 15 dias segundo o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil - CPC/2015 e 798, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não incidindo as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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