(DOC. VP 167.1164.4001.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2. No caso concreto, a oposição dos Embargos ocorreu após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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