CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 183
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao afastar o pedido de devolução do prazo recursal, consignou que o Estado fora devidamente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico a respeito da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator negando seguimento ao recurso de apelação, publicada em 19/01/2016 (e/STJ fls. 114/117), e que referida intimação seria válida, pois atendia todos os requisitos previstos em lei. Ademais, entendeu que referida intimação foi publicada na vigência do CPC/1973, quando não havia a previsão de intimação pessoal dos procuradores do Estado, razão pela qual perfeitamente válida a intimação realizada no Órgão Oficial, consoante jurisprudência desta Corte. Por fim, consignou que o Estado havia sido intimado de todos os atos do processo via Diário Oficial, tendo impugnado a validade de referido meio de intimação somente após perder o prazo para interpor o agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Descabe abertura de prazo para comprovação posterior.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Apelo nobre inadmitido. Prazo para recorrer. Trinta dias úteis. Insurgência intempestiva.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9/2/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25/3/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.
1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote