(DOC. VP 220.3030.5641.8520)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 - Agravo interno não conhecido.

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