CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 9º
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171 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Surgimento de questão nova no acórdão estadual. Necessidade de interposição de aclaratórios. CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Decisão extra petita e ausência de prévia intimação. Impossibilidade de análise. Teses não prequestionadas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Ainda que uma questão surja com a prolação do acórdão recorrido, cabe à parte insurgente opor embargos de declaração para que a matéria seja objeto de debate pelo Tribunal de origem e preencha o requisito do prequestionamento. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Princípios da unirrecorribilidade e da não surpresa. Inexistência dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.
«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e a Lei 12.529/2011, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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177 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade ambiental. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Correção de erro material quanto à indicação do dispositivo legal objeto do apelo nobre ( CPC/1973, art. 469, i). Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. ... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 9 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão do autor de ofício, indeferindo a inicial. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Foram opostos embargos de declarações, os quais foram rejeitados. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.
«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ... ()
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