Lei 12.651/2012, art. 4º
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31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ambiental. Dano. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que a propriedade do réu avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. À causa foi arbitrado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV. Decisão de origem que fundamentou com base no lastro probatório. Área de preservação permanente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - No que trata da alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 869-870): - [...] Na hipótese o conjunto probatório coligido é suficiente para a análise da questão controvertida. Frise-se, que no caso houve ampla instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e perícia no local. No mérito, em que pese a irresignação da COMAPI, o descumprimento da obrigação de conservar as áreas de preservação permanente do imóvel restou demonstrado. Os laudos periciais e as testemunhas ouvidas foram claros ao constatar que havia nascente perene no local, a qual foi aterrada e drenada pela empresa recorrente. Ademais, foram erradicadas todas as árvores existentes no local, contrariando a autorização dos órgãos competentes que permitiram o corte de apenas 25 (vinte e cinco) árvores isoladas. [...] No caso em tela, foi comprovado que os danos são passíveis de recuperação, conforme observou o perito: (...) após o serviço de escavação no local a nascente aflorou, mostrando que tem possibilidade de recuperação. A escavação no local, ocorreu no dia 23/06/2014, durante um acentuado período de estiagem, que vem ocorrendo na nossa região. Fica comprovado que a contribuição do lençol freático, para a referida nascente é perene- . (fls. 642). [...] ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Legislação municipal. CF. Faixa de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Batatais, ora recorrido, objetivando, «em síntese, que o requerido seja impedido de conceder alvará de construção e/ou autorização ambiental ou aprove projetos para parcelamento do solo urbano ou qualquer outra atividade na faixa de preservação permanente de 30 m à margem no córrego localizado na avenida Washington Luís. O autor fundamentou seu pedido com base na inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal 2.325/98, que, excedendo os limites da competência legislativa suplementar do Município, fixou em ... ()
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35 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... ()
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