CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 884
+ de 702 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 e ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Concha calcário. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil e Lei 8.176/1991, art. 2º. Modificação do aresto recorrido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de produto mineral ilicitamente lavrado. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Deficiência. Incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Ofensa a princípio jurídico. Não cabimento. CCB/2002, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Excessividade. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança por serviços hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Procon. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 884. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 e ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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