(DOC. VP 220.9301.1550.5197)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 884. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação co

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