Carregando…

(DOC. VP 221.0051.2150.5601)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança por serviços hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote