(DOC. VP 221.0061.1604.4461)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Deficiência. Incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Ofensa a princípio jurídico. Não cabimento. CCB/2002, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Excessividade. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - É incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Lei. 3 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB/2002, art. 884, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, cabe

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