CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 406
+ de 399 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juros moratórios. Declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de 5% ao dia. Redução para 1% ao mês. Pretensão de reforma. Incursão no mérito que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado que, ademais, coaduna-se com o da Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Manutenção do conhecimento em parte do agravo em recurso especial, em cuja extensão negou- se provimento. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado, cuja carga normativa não é suficiente para alterar o julgado, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 406. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas c/c cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do agravado. Insurgência da demandante.
1 - A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa selic. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Incorporação imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dispositivo do CCB/2002 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Ausência de cumulação com juros remuneratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
É possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil.
I) preliminar. Definição do termo inicial da contagem do prazo para a interposição de agravo interno pela parte embargada quando convertido os embargos de declaração opostos pela parte adversa. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda. Débito judicial. Atualização. Selic. Agravo interno improvido.
1 - «A taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... ()
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