(DOC. VP 221.2020.9852.3478)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado, cuja carga normativa não é suficiente para alterar o julgado, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a preclusão da possibilidade de discutir os juros de mora e correção monetária do débito, deixou de se manifestar expressamente sobre o comando normativo inserto no CCB/2002, art. 406 e a respectiva tese de aplicação da Taxa Selic. Tampouco

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