CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 397
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A propósito da alegação de afronta ao CCB/2002, art. 397, caput e parágrafo único, CCB/2002, art. 450, CCB/2002, art. 664 e CCB/2002, art. 681, todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Inadimplência. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Mora do credor reconhecida. Fato impeditivo do pagamento tempestivo pelo devedor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, foi afastada a mora do devedor, desde o vencimento do título, por ter ficado provado nos autos que o pagamento tempestivo do boleto foi impedido por ato do credor. Constituição em mora a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Decisão mantida.
«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de abuso de poder econômico e comprometimento da livre concorrência. Alegação de ofensa aos Lei 8.884/1994, art. 20 e Lei 8.884/1994, art. 21. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão estadual inatacado. Súmula 283/STF. Alínea c. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo assentado que não foi comprovado o abuso de poder econômico ou o comprometimento da livre concorrência nas condutas atribuídas à ora agravada, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos Lei 8.884/1994, art. 20 e Lei 8.884/1994, art. 21, depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno. Alienação judicial e extinção de condomínio. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, iv) não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, IV), pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O CCB/2002, art. 397 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.
«1 - Inicialmente, quanto à alegada violação do CCB/2002, art. 397, relacionado à tese de necessidade de notificação para a constituição em mora, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Termo inicial. Citação da Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Preliminar de nulidade. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Inocorrência. Inclusão no polo passivo da ação de empresa que exerce a mesma atividade da executada. Possibilidade. Confusão patrimonial. Inexigibilidade de apresentação do título executivo original. Matéria de índole não cambial. Vício formal do título. Assinatura por apenas um dos sócios. Nulidade. Inocorrência. Vício provocado pela parte que alega a nulidade. Pretensão de revisão do contrato em sede de embargos. Ausência de informação do excesso e de memória dos cálculos. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Mora ex re configurada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 276.
«1 - A abordagem de forma sucinta de determinado tema não conduzir à nulidade da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote