CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 397
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput e 405.
«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do CCB/2002, art. 397, «caput, não incidindo o CCB/2002, art. 405. ... ()
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122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.
«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao CCB/1916, art. 962 do Código de 1916. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Faturas com vencimento certo. Inadimplemento. Mora. Termo inicial. CCB/2002, 397, caput.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. ... ()
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124 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. ... ()
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125 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. ... ()
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126 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.
«A ausência de interpelação importa no reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, não se havendo considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Precedentes do STJ.... ()
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127 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.
«... II. Da ausência de prévia interpelação (violação aos arts. 397, parágrafo único, 473 e 474 do CCB/2002) ... ()
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128 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.
«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Juros moratórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de cobrança. Tema 219. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974. CCB/2002, art. 405. Súmula 163/STF. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.
«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()
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