(DOC. VP 185.5330.3003.8600)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada violação do CCB/2002, art. 397, relacionado à tese de necessidade de notificação para a constituição em mora, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - Com relação à responsabilidade pelo descumprimento contratual, a reforma

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