11 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Violação dos CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 168/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 167 e 168 do CódigoCivil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ad causam. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB/2002, art. 168. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

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14 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

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15 - TJSP. Doação. Anulação. Ausência de reserva pelos doadores de bens ou renda suficientes à sua subsistência. CCB, art. 1175(CCB/2002, art. 548). Possibilidade de arguição do vício por descendentes dos doadores. Inteligência do CCB/2002, art. 168. Exposição insuficiente todavia, pela autora, das condições de sobrevivência dos doadores e da eventual privação de recursos em relação direta com os atos de liberalidade impugnados. Genitores que, ademais, seguiram residindo em um dos imóveis doado aos irmãos da autora. Demanda, por seu turno, ajuizada doze anos depois das doações, sem qualquer notícia concreta de comprometimento das condições de sobrevivência dos doadores. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 655.

«... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 demonstra que o proprietário do veiculo possui número de CPF diverso do executado, ora agravante. Assim, mostra-se nítida a nulidade da penhora decreta sobre o automóvel de placa ETC1187, cuja insubsistência é declarada. Posto isto, dá-se parcial provimento ao recurso, para declarar insubsistente a penhora sobre o veiculo automotor de placa ETC1187, mantendo-se, no mais, a r. decisão proferida pelo MM. juiz de 1a instância, Dr. Luis Mario Galbetti. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

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17 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.

- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

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