(DOC. VP 174.0974.6006.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ad causam. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB/2002, art. 168. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam para a propositura da presente ação declaratória de

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