(DOC. VP 185.5330.3002.9700)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Violação dos CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 168/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 167 e 168 do CódigoCivil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a possibilidade de incidência de multa diária (...) deve ser mantida, uma vez que tem por objetivo coagir o réu, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida p

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