CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 309
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput e CTB, CTB, art. 309. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade.
«I - O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais concluiu pela não substituição da pena pena do ora recorrente, mormente porque levada em consideração sua reincidência, nos termos do CP, CP, art. 44, II, não havendo se falar, portanto, em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à suposta violação dos artigos 188, I, do Código Civil, e 373, I, do CPC, sustenta-se nas razões do Recurso Especial que «os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal, de modo que resta rompido o nexo causal na espécie.. ... ()
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107 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 28 e CTB, art. 309, CTB. Extinção do processo (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previstos nos arts 155,§ 1º e§ 4º, I e IV do CP e CTB, art. 309. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e CTB, art. 309. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR (e/STJ, fls. 65-66), que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que julgou o recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33 e CTB, art. 309). Novos fundamentos. Novo título. Agravo desprovido.
«1. A invocação de novos fundamentos, na sentença, para fins de manutenção da prisão cautelar, faz prejudicado o habeas corpus que pretendia discutir o decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 330.231/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. CTB, art. 309. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Excesso de prazo. Súmula 52. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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