(DOC. VP 177.1433.9004.1900)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que julgou o recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33 e CTB, art. 309). Novos fundamentos. Novo título. Agravo desprovido.

«1. A invocação de novos fundamentos, na sentença, para fins de manutenção da prisão cautelar, faz prejudicado o habeas corpus que pretendia discutir o decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 330.231/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016). 2. No caso, o motivo apontado na sentença para negar ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, não consta do decreto prisional, tratando-se de fundamentação nova e superveniente,

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