CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 309
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.
«1. Percebe-se que os crimes imputados ao acusado, quais sejam os dos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, se subsumem à hipótese de conexão prevista no art. 76, III. ... ()
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142 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.
«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... ()
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143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CTB, art. 309. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea.
«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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144 - STJ. «Habeas corpus. Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no CTB, art. 309 – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. ... ()
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145 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Delito previsto no CTB, art. 309, «caput. Alegada nulidade da ação penal instaurada em virtude de descumprimento da proposta de transação penal homologada. Acolhimento. Ao acolher a proposta de transação penal do Ministério Público (Lei 9099/1995, art. 76), aceita pelo autor do fato, chancelou o Magistrado a prestação jurisdicional que lhe impunha, tendo tal homologação transitado em julgado. Inviável, portanto, a instauração de ação penal em virtude de descumprimento da transação homologada, impondo, nesse caso, ao representante do «Parquet, proceder à sua execução, uma vez que a instância processual já se encontrava superada pelo consenso e pela sentença homologatória transitada em julgado. Recurso provido para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do recurso.
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146 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Réu preso em flagrante após subtrair motocicleta, mediante simulação de que portava arma de fogo. Fuga em contramão de direção, vindo a perder o controle do veículo e cair. Narrativa da vítima verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como depoimento de testemunhas e do policial responsável pelo flagrante. Condenação pelo Lei 9503/1997, art. 309 absorvida pelo roubo. Pena redefinida. Condenação mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 309 (lei 9.503/1997) . Crime de perigo concreto. Inocorrência.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto (Precedentes do STF e desta Corte). ... ()
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148 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Juizado especial. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Pulo Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, I, «d.
«... Anote-se, desde logo, estar pacificado no âmbito desta Terceira Seção que o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir os conflitos entre o Juízo Comum e o Juizado Especial. Confira-se: ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. ... ()
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150 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ... ()
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