CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
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61 - STJ. processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Infração à legislação consumerista. Competência do órgão de defesa do consumidor. Atuação da agência reguladora. Compatibilidade. Acórdão do tribunal em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Mérito administrativo. Não apreciação das provas pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor da penalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Revisão da multa aplicada. Controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Lei local (Súmula 280/STF). Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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63 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da parte insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à desproporcionalidade de multa administrativa aplicada em conformidade com o CDC, art. 57. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Violação dos direitos do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, instituição bancária ajuizou ação contra a Fundação de Proteção e Defesa Consumidor - Procon objetivando a nulidade da multa que lhe foi imposta em processo administrativo, no valor de R$ 462.360,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), relativamente à cobrança de taxa de cadastro de consumidor particular. A sentença julgou o pedido improcedente (fls. 226-238), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, também no STJ. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que estavam comprovadas as infrações cometidas pela parte agravante e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa obedeceu a todas as formalidades pertinentes. Assim, a alteração das conclusões adotadas por aquele Colegiado, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a legalidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon/RJ. Sentença de improcedência. Apelo da autora repisando as argumentações anteriormente esposadas. Manutenção do julgado que se impõe posto que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor, inclusive os de âmbito local, integram o sistema nacional de proteção ao consumidor o que lhes confere competência para impor sanções administrativas desde que observado o princípio do devido processo legal conforme garantia prevista no CDC, art. 105, c/c a CF/88, art. 5º, LV e Lei municipal 6.306/1996, art. 4º, IX. Ato administrativo praticado por autoridade competente observando os princípios da legalidade e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Decisão adequadamente motivada com indicação da infração cometida e a exposição dos motivos e com gradação da multa em razão do porte econômico da empresa. Falha na prestação do serviço. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido. Provimento negado. Verba honorária sucumbencial majorada para 15% sobre o valor da causa nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a suspensão da exigibilidade da multa imposta, ou subsidiariamente, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, e ao final a anulação dos Processos Administrativos, ou a redução da multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Competência. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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