CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Aplicação de multa, pelo Procon. Lei 12.007/2009, art. 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Abusividade configurada. Reiteração de conduta. Multa proporcional à gravidade das infrações e à condição econômica do fornecedor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Procon. Alegação de nulidade do procedimento administrativo e de exorbitância do valor da multa aplicada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a parte agravante ajuizou ação de procedimento ordinário contra o Município de Maringá, com o fim de anular autos de infração e respectivas multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor do município. ... ()
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73 - STJ. processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CDC, art. 57. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu que «a autoridade administrativa fundamentou a aplicação das penalidades de acordo com os parâmetros previstos no CDC, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em vista da situação de completa vulnerabilidade do consumidor, bem como a gravidade, o porte econômico da empresa autuada e a agravante da reincidência e atenuante de adoção de providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo (fls. 309-310, e/STJ). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... ()
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75 - STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e CTN, art. 113 e CTN art. 142. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo Procon/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo procon. Alegação de violação do CDC, art. 57 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual é embasada na CDA 1345/2014, decorrente de multa fixada pelo Procon de Maringá em processo administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no CDC, art. 57. ... ()
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