191 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base legal da multa aplicada. CDC. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Dosimetria da multa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Termo a quo. Conclusão do processo administrativo. Elementos não informados no acórdão recorrido. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II e III, 535, II, todos do CPC, uma vez que houve manifestação expressa pelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa, consistente na validade da Portaria PROCON 6/2000. Além do mais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 306/310 dos autos. ... (Continua)

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193 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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194 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Multa do procon municipal. Quantum arbitrado. Matéria não prequestionada. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Competência do procon. Atuação da anatel. Compatibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ.

«1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º), do CPC/1973 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal de Federal. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo e consumidor. Poder de polícia. Procon. Auto de infração. Nulidade. Multa. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a pretensão recursal - no sentido de que (a) todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, o que, ao examinar os anúncios, sabe claramente que os valores anunciados sofrerão acréscimos em razão do frete e que deverá se informar no revendedor local acerca do respectivo valor, e, (b) na espécie, o custo do frete não é uniforme para todas as concessionárias, não sendo possível informar um valor não variável - , seria necessário fazer incursões em aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Trechos do acórdão recorrido. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Anulação de autos de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Não-ocorrência.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. ... (Continua)

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198 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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199 - TJSP. Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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200 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação declaratória de nulidade ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Falhas na prestação dos serviços e no atendimento aos consumidores. Conduta culposa da empresa evidenciada. Legalidade da Portaria do Procon que considera, na dosagem da pena de multa, os parâmetros indicados pelo CDC, art. 57. Penalidades dosadas no mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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