CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e Lei 8078/1990, art. 57), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidência da Súmula 211/STJ; c) inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e em reconhecer a falta de prequestionamento, desde que a demanda recursal tenha sido integral e fundamentadamente apreciada pelo Tribunal a quo ; e d) a análise da alegada contrariedade ao art. 4º da Lei estadual 3.906/2002 encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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175 - TJRS. Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.
«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão dos critérios utilizados para o cálculo o valor da multa imposta demanda o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPfl. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção abusiva do fornecimento. Multa aplicada. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Práticas abusivas cometidas pela empresa em ofensa ao CDC. Legitimidade do procon para os atos de fiscalização. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Análise. Inviabilidade em sede de recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do autos, entendeu como necessária a aplicação de multa, ante a abusividade da interrupção do fornecimento. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito consumerista. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 325, 493 e 494 do cc. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de prática contrária aos interesses dos consumidores. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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180 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa), quando da fixação da multa pelo PROCON à recorrida, concluindo pela sua desproporcionalidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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