CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
+ de 210 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.
«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57, «caput. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Publicidade enganosa. Valor da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade pelo PROCON foram observados os requisitos previstos no CDC, art. 57 quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida pela empresa e à condição econômica do infrator, bem como terem sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Validade. Valor. Adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem seja sobre a validade da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, seja sobre à adequação de seu montante, em razão da observância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Valor. Adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação do montante da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, em razão da observância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviço de telefonia. Procedimento administrativo instaurado pelo procon. Aplicação de multa. Ação anulatória. Alegada violação ao CDC, CDC, art. 57, parágrafo único. Valor da multa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da sanção. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535. CPC/1973 não caracterizada. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Prestação adequada do serviço público. Multa prevista no CDC, art. 56. Punição pela prática de ato ilegal. Prevenção. Reiteração. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste STJ é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da sanção. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.
«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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