CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
+ de 210 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Legalidade da multa aplicada. Observância dos requisitos do CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. CDC, art. 57. Valor razoável. Conduta reincidente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo PROCON tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado por telefone. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da multa. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.
«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Procon. Multa. Poder de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o valor da multa aplicada não contraria o disposto no CDC, art. 57. In verbis: «a multa no valor de R$ 41.227,06 (quarenta e um mil, duzentos e vinte sete reais e seis centavos) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor (fl. 304, e/STJ). Observa-se que foram utilizados os parâmetros previstos na legislação e resolução administrativa pertinentes. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Multa administrativa. CDC, art. 57. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 57. Incidência da Súmula 282/STF. Propaganda enganosa e má-fé configuradas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Execução fiscal. Prestadora do serviço de telefonia móvel. Vício do serviço. Ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica a imprescindibilidade da análise da questão para a correta solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a desproporcionalidade da multa aplicada pelo Procon ao recorrido, ante a inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/03/2014; REsp 1.178.786/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; REsp 1.159.799/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; REsp 673.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005 p. 214. ... ()
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