(DOC. VP 163.1364.7001.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Validade. Valor. Adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem seja sobre a validade da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, seja sobre à adequação de seu montante, em razão da observância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não

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