CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 25
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11 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Legitimidade. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Deficiência de fundamentação quanto à aduzida violação do CDC, art. 25, § 1º, e CDC, CDC, art. 14, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... ()
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15 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... ()
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16 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.
«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. ... ()
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17 - STJ. Pessoa jurídica responsável por grupo econômico diversa da pessoa jurídica responsável pela conduta infracional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial inespecífico.
«1 - O CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, não foram prequestionados no acórdão de origem e a recorrente deixou de opor Embargos de Declaração para suprir a omissão, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento, que em autos de ação civil, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravante, relativamente à apresentação de Projeto de combate a incêndio por parte do réu. ... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Sentença (INDEX 127) que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização securitária, condenando, solidariamente, as rés. Recursos das demandadas a que se nega provimento. CPC/2015, art. 547.
«Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Empregadora, estipulante do seguro. Considerando-se que ambas as Rés integraram a cadeia de consumo, não merece prosperar o argumento de que somente a Seguradora ostentaria legitimidade para responder pelos fatos narrados em inicial. Inteligência da Lei 8.078/1990, CDC, art. 7º, parágrafo único, e da Lei 8.078/1990, CDC, art. 25, § 1º. Também não deve prosperar a prejudicial de prescrição suscitada. Afirma a primeira Ré que se aplica, in casu, o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206 § 3º, IX. Todavia, a prescrição trienal estabelecida no referido dispositivo se refere especificamente ao seguro obrigatório, não se aplicando à espécie. Dessa forma, não havendo regra específica aplicável à hipótese, deve ser respeitado o prazo prescricional comum, de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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