(DOC. VP 191.9111.2001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento, que em autos de ação civil, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravante, relativamente à apresentação de Projeto de combate a incêndio por parte do réu. II - O acórdão recorrido, com base no arcabouço probatório dos autos, assim sustentou: «No caso em apreço, como bem pontuou a Procuradoria, a verossimilhança das alegações não restou bem evidencia

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