21 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.

«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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24 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... (Continua)

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário efetuado em uma agência, convencionado o saque do numerário em outra. Ocorrência de saque fraudulento dos valores em nome do tomador do empréstimo. Necessidade de restituição das importâncias indevidamente subtraídas mais indenização por dano moral. Possibilidade de responsabilização das duas instituições financeiras componentes da cadeia prestadora dos serviços. CDC, art. 25, § 1º. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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26 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Relação jurídica de consumo. Hipótese em que o ônus da corretagem deve recair sobre a vendedora, que é quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem. Abuso inconteste da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Intermediação entre as partes não comprovada. Prévia relação de dependência entre as parceiras de negócio, integrantes do mesmo grupo econômico. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito na forma simples. Solidariedade. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. 285. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

... (Continua)

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27 - TJPE. Contaminação por soro. Indenização. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença ante obrigatoriedade denunciação da lide. Preliminares que se confundem com o mérito da demanda. Não conhecimento. Serviço defeituoso. Arts. 3º, 7º, 14 e § 1º do CDC, art. 25. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores apelantes. Danos materiais. Danos morais. Majoração. Cabimento. Apelação.

«1 - Cerceamento de defesa não configurado uma vez que o laudo pericial apesar de não ter apreciado os quesitos de maneira individualizada e explícita, enfrentou todas as questões formuladas de maneira satisfatória, esgotando neste sentido suas pretensões quanto à prova técnica. ... (Continua)

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28 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. ... (Continua)

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29 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. ... (Continua)

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30 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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