11 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem - aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade do STJ de apreciar infringência à Resolução 414/2021 da ANEEL - não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 30. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CDC, art. 7º. Interesse recursal. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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14 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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15 - TJSP. PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão de retificação do polo passivo para excluir IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA e inserir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO para figurar no polo passivo da relação processual - Rejeição - Hipótese em que os réus estão inseridos na cadeia de consumo - Aplicação do CDC - Precedentes do STJ - Consumidor que não teria condições de identificar o responsável pela falha na prestação dos serviços contratados (CDC, art. 7º, parágrafo único) - Responsabilidade solidária dos apelantes - Ausência de notícia de sucessão do réu originário - Necessário, no entanto, acrescentar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO no polo passivo, sem a exclusão de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA - PRELIMINAR REJEITADA.

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16 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Viagem programada e reservas efetivadas com antecedência. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º). Ausência de excludentes. Danos materiais e danos morais configurados. Valor do dano moral razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos dois consumidores). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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17 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões e contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Exame de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros em relação à conclusão de existência de cadeia de consumo entre as rés, nos termos do CDC, art. 7º - Morosidade da cobertura securitária que, ademais, foi corretamente imputada à ré - Honorários advocatícios estabelecidos em conformidade com o disposto nos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) - Fixação no patamar de 10% sobre o valor da condenação adequada e proporcional - Majoração em grau recursal que adotou os mesmo parâmetros - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.

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18 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO. Consumidor. - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Questão acobertada pela coisa julgada à falta de recurso - Banco que efetuou débitos em conta corrente sem autorização do correntista e fiando nas informações repassadas pela corré, de modo que responde e tem obrigação solidária por vício de origem - Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente - Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida, entretanto, repetição de indébito em dobro, com base no CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes: STJ - AgRg no REsp. 1.199.273 - Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma Julgado em 09/08/2011).

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19 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores e deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Venda casada configurada. CDC, art. 7º.

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20 - STJ. Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 37-A a critério do julgador. ... (Continua)

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