(DOC. VP 966.3703.7570.6439)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões e contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Exame de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros em relação à conclusão de existência de cadeia de consumo entre as rés, nos termos do CDC, art. 7º - Morosidade da cobertura securitária que, ademais, foi corretamente imputada à ré - Honorários advocatícios estabelecidos em conformidade com o disposto nos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076) - Fixação no patamar de 10% sobre o valor da condenação adequada e proporcional - Majoração em grau recursal que adotou os mesmo parâmetros - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.

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