ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 198
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31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.
«1. A despeito da revogação do inciso VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no ECA, art. 215. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de aplicação do prazo de cinco dias para oposição dos aclaratórios, nos termos do ECA, ECA, art. 198, «caput. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A decisão agravada não destoa da massiva jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que os procedimentos de apuração de atos infracionais, que não resultam em «aplicação de pena, mas apenas de medidas socioeducativas, possuem essência penal, tanto que o estatuto da criança e do adolescente equipara as condutas ali previstas aos tipos penais previstos no Código Repressivo e, aqui nesta Corte Superior de Justiça, são examinadas as respectivas questões no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção, a quem compete julgar os feitos relativos à material penal em geral - (AgRg no AREsp 188.518/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012), sendo assim, correta, portanto, a aplicação do prazo de dois dias, previsto no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para a interposição dos embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 14 da Lei n 10.826/03. Tese de atipicidade da conduta. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.
«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ECA, art. 198, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença proferida em audiência. Apelação. Intempestividade. Intimação da defensoria pública na própria audiência. Desconsideração da manifestação de vontade do menor em recorrer. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.
«1. A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. ... ()
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