(DOC. VP 163.5192.5003.4200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de aplicação do prazo de cinco dias para oposição dos aclaratórios, nos termos do ECA, ECA, art. 198, «caput». Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão agravada não destoa da massiva jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que os procedimentos de apuração de atos infracionais, que não resultam em «aplicação de pena, mas apenas de medidas socioeducativas, possuem essência penal, tanto que o estatuto da criança e do adolescente equipara as condutas ali previstas aos tipos penais previstos no Código Repressivo e, aqui nesta Corte Superior de Justiça, são examinadas as respectivas questões no âmbito das Turma

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