(DOC. VP 158.6343.7002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ECA, art. 198, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Infere-se dos autos que a tese relacionada ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, I não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento. Incidênc

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