101 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Penhora sobre aluguéis.

«Execução de multa aplicada à depositária (locatária) pelo não cumprimento de ordem judicial. Decisão transitada em julgado, proferida em sede de embargos de terceiro, declarando a subsistência da constrição que recaiu sobre o numerário correspondente à mencionada penalidade. Novos questionamentos suscitados na demanda principal. Impossibilidade. Sujeição da devedora embargante aos limites subjetivos e objetivos extraídos da autoridade da coisa julgada. Os embargos de terceiro caracterizam remédio jurídico pelo qual aquele que não se considere parte no processo pleiteia a sua exclusão, nos termos do CPC/1973, art. 1046, sendo certo que o instituto jurídico processual em comento é considerado modalidade de ação autônoma, muito embora de natureza incidental em processo de execução. Assim, tendo a devedora optado por via processual específica, qual seja, uma ação própria, no bojo da qual foi proferida decisão meritória, transitada em julgado, outra conclusão não é possível, se não a de que embargante não pode ser considerada estranha à relação jurídica ali decidida, mas sim submete-se aos efeitos e aos limites subjetivos extraídos da r. sentença proferida naquele incidente. De outro lado e, por uma questão de coerência jurídico-processual, a embargante também está adstrita aos contornos objetivos que ecoam da autoridade da coisa julgada, aptos a embasar a conclusão final adotada pela Instância Originária, ao repelir a almejada desconstituição da constrição judicial, os quais não podem ser objeto de novos questionamentos, exceto pelos meios próprios estabelecidos no ordenamento jurídico. Por consequência, toda a discussão suscitada nos autos principais, em sede de agravo de petição, tendente à declaração de insubsistência da penhora do numerário correspondente à multa resultante do descumprimento da ordem judicial, mostra-se absolutamente superada. Inteligência dos artigos 467 e 468, do CPC/1973.... (Continua)

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102 - STJ. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Execução. Cônjuge. Embargos do devedor. Meação. Legitimidade ativa. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Interpretação. Súmula 134/STJ.

«1. «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Fraude à execução. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. matéria de ordem pública. Indispensável o necessário prequestionamento. Insurgência da embargante.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não assiste razão à insurgente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Ademais, registre-se que a Corte local foi categórica em afirmar que a recorrente faz parte do conglomerado da devedora principal, bem como que esta não possui bens suficientes para saldar a dívida executada: ... (Continua)

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104 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

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105 - TRT2. Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Embargos de terceiro podem ser opostos não apenas por quem seja senhor e possuidor do bem, mas também por aquele que lhe detenha a posse, conforme dispõe o parágrafo 1º do CPC/1973, art. 1046. Da mesma forma que a proteção do bem de família é estendida ao proprietário que não faz constar esta condição em registro público, esta proteção pode ser estendida a quem detém a posse mansa e pacífica a justo título. A razão da Lei 8009/1990 é a proteção da morada familiar, sendo certo que a moradia constitui direito social, previsto no caput do CF/88, art. 6º. Assim, protege a lei não apenas o titular do domínio, mas também o possuidor que esteja no bem com justo título e boa-fé. Em especial quando a constrição se destina a crédito fiscal e não a crédito de natureza alimentar.... (Continua)

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106 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. ... (Continua)

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107 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

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108 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

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109 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e de revogação da liminar. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

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