71 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.... (Continua)

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72 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do CPC/1973, art. 1.046, máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais proprietários do imóvel que foi objeto de penhora, e por isto podem resistir à decisão judicial que determinou a penhora do imóvel onde está a residência familiar. E caso concreto há outra particularidade que os coloca condição de legitimados para ação: eles são destinatários de doação do imóvel que fora regularmente registrada em cartório, e por isto seus proprietários.... (Continua)

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73 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

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74 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

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75 - TRT2. Embargos de terceiro cabimento e legitimidade condição de terceiro. Evidenciada a inclusão da embargante na lide principal, patente sua ilegitimidade para propor ação de embargos de terceiro. Outrossim, temas correlatos ao procedimento executório comportam exame somente no âmago da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. Tratando-se de ação autônoma, e não de mero recurso, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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76 - TRT3. Venda. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade. Ausência de prova.

«Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o possuidor de bem imóvel que, com base em mero contrato de compra e venda, mesmo desprovido do respectivo registro, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrentes de apreensão judicial. Inteligência do disposto na súmula 84 do STJ e CPC/1973, art. 1046, §1º. Todavia, não comprovadas cabalmente a posse e a propriedade do imóvel pelo embargante, considera-se válida e subsistente a penhora efetuada.... (Continua)

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77 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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78 - TRT3. Embargos de terceiro. Cabimento.

«As situações contra as quais são oponíveis os embargos de terceiro não se limitam ao rol meramente exempliticativo do CPC/1973, art. 1046. Eles podem ser propostos por terceiro com o objetivo de desfazer ou mesmo de evitar uma constrição judicial indevida à posse de bem para um fim processual. Sendo assim, revela-se legítima e adequada a oposição dos presentes embargos terceiro pelo possuidor que questiona o registro do impedimento em seu bem móvel.... (Continua)

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79 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade ativa. Inexistência. Não sendo o embargante, filho de executada, senhor ou possuidor do bem que veio a sofrer constrição, de rigor a extinção dos embargos de terceiro ofertados, uma vez que não abrangida pelo CPC/1973, art. 1046, a condição de detentor ostentada pelo mesmo. Extinção mantida. Recurso não provido.

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80 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Legitimidade do declarado responsável pela condenação na fase de execução. Aquele declarado parte legítima somente na fase de execução para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (CPC, art. 1046, «caput). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito.

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