CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3281 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento pela sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3282 - STJ. Reclamação. Cabimento. Corrupção de menores. Prescindibilidade da prova efetiva de corrupção. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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3283 - STJ. Reclamação. Cabimento. Furto. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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3284 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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3285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, alínea «a, primeira parte, Código de Processo Civil, aplicando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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3286 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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3287 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao apelo extremo. Manejo de agravo em extraordinário. Descabimento. Contradição inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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3288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Agravo não conhecido. Previsão legal expressa. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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3289 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Parte inadmitida do recurso extraordinário. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Recurso interno incabível. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, caberá quanto à parte inadmitida a interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.030, V e § 1º, c/c o art. 1.042). Com efeito, não comporta conhecimento a parte do agravo regimental que reitera a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII, porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido. ... ()
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3290 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, § 1º). ... ()
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