(DOC. VP 175.4113.4000.3900)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao apelo extremo. Manejo de agravo em extraordinário. Descabimento. Contradição inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme se infere dos autos, o embargante manejou recurso extraordinário, suscitando violação do CF/88, art. 93, IX, no que lhe foi negado seguimento, visto que a decisão monocrática de fls. 641/647 (e/STJ) estaria de acordo com parâmetro firmado pelo S

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