(DOC. VP 175.3861.1008.1800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Agravo não conhecido. Previsão legal expressa. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da f

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