CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3331 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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3332 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao apelo extremo. Manejo de agravo em extraordinário. Descabimento. Contradição inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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3333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno, no tribunal de origem. Agravo não conhecido. Previsão legal expressa. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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3334 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Parte inadmitida do recurso extraordinário. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Recurso interno incabível. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, caberá quanto à parte inadmitida a interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.030, V e § 1º, c/c o art. 1.042). Com efeito, não comporta conhecimento a parte do agravo regimental que reitera a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII, porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido. ... ()
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3335 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, § 1º). ... ()
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3336 - STJ. Processual penal e constitucional. Recurso extraordinário indeferido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º,). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, § 1º,). ... ()
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3337 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º). ... ()
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3338 - STJ. Segundo agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Apresentação de novo agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Nada a prover. Imediata baixa dos autos.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
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3339 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º). ... ()
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3340 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação refutado. Incidência automática do CPC, art. 1030, V, alínea «c. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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