(DOC. VP 173.9785.1001.3600)
STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º). 2. Nos termos do CPC, art. 1.042, «Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir r
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote