CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3321 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em posição firmada em repetitivo. Erro grosseiro. Não cabe aplicar o princípio da fungibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática.
«1. Consoante o CPC, CPC, art. 1.030, § 2º(CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo. Precedentes. ... ()
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3324 - TJSP. Recurso. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. RETRATAÇÃO, com base no CPC, art. 1030, II, diante do julgamento do mérito do RE n 561.836-RN e do Resp. 1.101.726/SP. Servidores Públicos Estaduais. Ação de conhecimento proposta objetivando a conversão dos vencimentos/proventos em URV. Acórdão que negou provimento ao recurso dos autores, com observação. Restituição dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de passível de retratação fundamentada nos artigos 1039 e 1040 do Novo Código de Processo Civil (antigo CPC, art. 543-B, § 3º/73).
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3325 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3326 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento pela sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3327 - STJ. Reclamação. Cabimento. Corrupção de menores. Prescindibilidade da prova efetiva de corrupção. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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3328 - STJ. Reclamação. Cabimento. Furto. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 1.030, II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. ... ()
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3329 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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3330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, alínea «a, primeira parte, Código de Processo Civil, aplicando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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