(DOC. VP 175.4113.4000.1000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, alínea «a», primeira parte, Código de Processo Civil, aplicando a sistemática da repercussão geral. 2. Incide no caso o Tema 181/STF, segundo o qual inexiste repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (RE 598.365/M

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