(DOC. VP 176.2833.6003.6300)

TJSP. Recurso. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. RETRATAÇÃO, com base no CPC, art. 1030, II, diante do julgamento do mérito do RE n 561.836-RN e do Resp. 1.101.726/SP. Servidores Públicos Estaduais. Ação de conhecimento proposta objetivando a conversão dos vencimentos/proventos em URV. Acórdão que negou provimento ao recurso dos autores, com observação. Restituição dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de passível de retratação fundamentada nos artigos 1039 e 1040 do Novo Código de Processo Civil (antigo CPC, art. 543-B, § 3º/73).

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